O presidente da Câmara Legislativa CLDF), deputado distrital Rafael Prudente (MDB), vai apresentar projeto de lei para garantir os empregos dos funcionários da CEB Distribuição, em caso de privatização da estatal.
O Governo Distrito Federal (GDF) pretende privatizar a empresa sem que o processo passe por votação na CLDF.
O PL que está sendo preparado por Prudente autoriza a criação de uma subsidiária, segundo ele, “para assumir os funcionários que, por ventura, queiram permanecer na CEB ou queriam ir para outra empresa ou não queriam participar de nenhum Programa de Demissão Voluntária”.
De acordo com o presidente da CLDF, a proposta também abre possibilidade para o remanejamento dos trabalhadores para outras empresas públicas.
“Já que a Justiça decidiu que esse processo não passa pela Câmara Legislativa, é uma forma de a gente proteger os empregados daquela empresa”, afirmou o distrital.
De acordo com o presidente da CLDF, a proposta também abre possibilidade para o remanejamento dos trabalhadores para outras empresas públicas.
“Já que a Justiça decidiu que esse processo não passa pela Câmara Legislativa, é uma forma de a gente proteger os empregados daquela empresa”, afirmou o distrital.
No último dia 19, o juiz titular da 4ª Vara Cível de Brasília, Giordano Resende Costa, negou liminar para suspender a privatização da CEB Distribuição. Os autores da ação popular alegaram à Justiça que há necessidade de aprovação da CLDF para a alienação das ações da CEB Distribuição.
Contudo, o magistrado considerou o argumento “falho” e contrário ao entendimento formado em 6 de junho de 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a Suprema Corte, é possível vender a participação acionária em subsidiárias sem decisão legislativa.
Veja a decisão do STF na íntegra:
STF autoriza concessão de subsidiárias de estatais by Metropoles on Scribd
Ainda assim, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) começou a analisar se a privatização deve passar ou não pela CLDF, conforme noticiado pela coluna Grande Angular, do Metrópoles. O órgão de controle deverá concluir a análise na próxima semana.
Os deputados distritais e a bancada federal do DF no Congresso Nacional defendem votação na Casa antes de uma eventual privatização. Parte dos parlamentares é contrária à venda da estatal.
