O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Rafael Prudente (MDB), prevê “um veredito final” sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis-DF 2020, até o início de novembro. Ele fez a previsão durante a entrega, pelo Governo do Distrito Federal (DF), de 56 unidades habitacionais do Residencial Santa Edwiges II, na QR 309, em Samambaia Sul, nesta quinta-feira (15/10).
“O que faltou da última vez foi o diálogo do Poder Executivo com os parlamentares. O governador fez algumas alterações no texto, de acordo com pronunciamentos que haviam sido feitos lá atrás e chamou os deputados ontem para uma reunião para informar quais seriam as alterações e mandar o texto para a Câmara, já com um certo consenso. Agora, vamos iniciar essa tramitação. Precisamos de 13 assinaturas de deputados para que ele possa tramitar, já que a matéria foi votada, e vamos trabalhar para que, até a primeira semana de novembro, a gente tenha um veredito final quanto a esse tema”, afirmou Prudente.
“O setor produtivo já está aguardando tem tempo, e tenho certeza de que a CLDF vai dar a resposta que a sociedade precisa”, acrescentou.
Na quarta-feira (14/10), o governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou o novo projeto do Refis-DF 2020 para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O chefe do Palácio do Buriti apresentou o projeto para deputados da base e, em seguida, a proposta foi oficialmente entregue à CLDF, durante a sessão plenária.
O texto estabelece abatimento nos débitos principais nas dívidas de até R$ 100 milhões. O projeto sugere descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o número de parcelas escolhido para pagamento e o tipo de dívida. Os devedores poderão optar por quitar os débitos à vista ou em até 120 vezes.
CEB
Rafael Prudente também comentou a vontade do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) de suspender a privatização da subsidiária de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB). “Acho que cabe ao Poder Judiciário decidir, caso haja alguma ação judicial, se esse processo passa ou não. Temos um parecer da CLDF, que diz que não há necessidade de passar pela Câmara. O governo tem esse entendimento. Agora, se o Judiciário e o próprio governo acharem que tem de ser encaminhado para a Casa, nós vamos fazer esse debate.”
