A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, por unanimidade, em dois turnos na sessão extraordinária desta quinta-feira (24/1), o projeto de lei (PL) que institui o serviço voluntário na Policia Civil do Distrito Federal (PCDF). A proposta fez parte do pacote encaminhado pelo governador, Ibaneis Rocha (MDB), à CLDF. O objetivo dele é reabrir as delegacias de polícia 24 horas por dia. Os 22 deputados distritais presentes votaram favoráveis.
A verba de natureza indenizatória e eventual será concedida aos policiais que, voluntariamente, no período de folga, apresentarem-se ao serviço, conforme regulamentação a ser baixada pelo diretor-geral da PCDF. A gratificação ao policial civil será de R$ 400 por oito horas de turno ou escala de trabalho. O impacto previsto nos cofres públicos para a efetivação da verba extra é de R$ 10,5 milhões por ano.
Líder do governo na CLDF e policial civil, Cláudio Abrantes (PDT) disse que a aprovação representa um “correção histórica” com a corporação. “Pela unanimidade na Câmara Legislativa, mostrou-se que toda a população representada pelos distritais reconhecem a importância de uma polícia realmente valorizada”, afirmou o deputado.
O projeto também isenta os servidores de pagarem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o valor da indenização, que não será incorporada ao salário. No entanto, o valor também não será considerado para outras vantagens, como aposentadoria ou pensão.
“É uma vitória para nossa categoria. Esperamos que seja inaugurada uma nova fase de reconhecimento à Polícia Civil, que foi esquecida pela governos dos últimos anos”, disse Rodrigo Franco, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF).
De acordo com o texto do PL 219/2019, a medida promoverá racionalização, eficiência e economicidade na gestão do efetivo policial civil do DF para o fortalecimento das atividades de investigação criminal e de polícia judiciária.
Até o início do ano, 15 delegacias de polícia ficavam abertas apenas entre 9h e 19h, em dias úteis. Elas atuavam em horário reduzido, desde setembro de 2016, por falta de estrutura para o atendimento ao público. Em 6 de janeiro, o Governo do Distrito Federal (GDF) normalizou os serviços das unidades de Ceilândia Norte (19ª DP), que abrange o Sol Nascente, e do Núcleo Bandeirante (11ª DP), responsável também pela cobertura do Park Way.
Rafael Sampaio, presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal (Sindepo-DF), diz que a aprovação do projeto foi um avanço. “A população será beneficiada com a esperada reabertura das delegacias e os policiais terão o reconhecimento pelo trabalho prestado”, avaliou.
PL cria gratificação na PCDF by Metropoles on Scribd
A iniciativa faz parte do programa SOS Segurança com uma série de medidas para o setor, como investimentos milionários, a abertura de concursos públicos para as polícias e agentes de atividades penitenciárias, além da implementação de escolas militares.
Além dessas medidas, o governador anunciou investimento de R$ 300 milhões nas forças de segurança e o aumento da gratificação pelo trabalho voluntário: de R$ 300 para R$ 400. “Serão mais 25 mil horas na Polícia Militar [PMDF] colocadas à disposição da sociedade”, afirmou.
O decreto com a gratificação da PMDF foi publicado em 14 de janeiro. Ele regulamenta o serviço voluntário para integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
