Na última semana de deliberações da Câmara Legislativa antes do recesso parlamentar de fim de ano, o Governo do Distrito Federal encaminhou para apreciação dos distritais, nesta terça-feira (10/12/2019), um projeto de emenda à Lei Orgânica alterando as regras para o recebimento de jetons – que são gratificações por participação em conselhos de governo.
Atualmente, cada secretário, independentemente do número de conselhos que integra, recebe pagamento pela atividade em apenas um dos colegiados. Com a proposta de emenda à Constituição local, o Poder Executivo passa a autorizar que membros do primeiro escalão, representantes de autarquias e empresas públicas recebam por conselho do qual participem.
A concessão de jetons é controversa. Diante dos salários pagos pelo Executivo local, as gratificações são uma forma de bombar os vencimentos e atrair quadros para o GDF.
Só em 2018, o governo local gastou R$ 11,9 milhões em pagamento de jetons. As remunerações mensais alcançam R$ 10.725,97 por membro, que tem de participar de uma reunião por mês.
Há, pelo menos, 3 mil membros de conselhos no DF. Apenas em janeiro de 2019, foram pagos R$ 995 mil aos integrantes dos 100 conselhos deliberativos de órgãos que têm os dados publicados no Portal da Transparência local. Os mais onerosos estão em empresas com a saúde financeira abalada nos últimos anos, como Terracap, Caesb e CEB.
