O deputado distrital Chico Vigilante (PT) protocolou um projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para obrigar a instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis. O PL prevê que o estabelecimento que descumprir a norma poderá ser penalizado com advertência, multa de R$ 5 mil por infração e até suspensão temporária das atividades.
De acordo com o parlamentar, o projeto tem como objetivo “proteger o consumidor de fraudes e lesões, visto que há uma crescente reclamação de adulteração na qualidade dos combustíveis e também de que o valor pago não corresponde a quantidade depositada no tanque dos veículos”.
“Muitas vezes, a pessoa compra um litro que não é um litro, é 800 ml, 700ml. Colocando uma mangueira transparente, o consumidor vai ver se está passando combustível ou se está passando vento”, disse Chico Vigilante.
Por outro lado, a medida não agradaria os postos de combustível. No entendimento de Paulo Tavares, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF), a proposta é inconstitucional.
“Os postos de combustíveis hoje são fiscalizados pela Agência Nacional de Petróleo; pelo Ibram, que é um órgão ambiental do Distrito Federal; pelo Imetro, que fiscaliza as bombas, a qualidade do produto; e todas as companhias distribuidoras têm o seu próprio sistema de controle de qualidade do produto. Isso não vai resolver o problema, porque hoje o consumidor nem tem como saber se o produto é ou não de qualidade pela cor, pois há várias cores por causa dos aditivos”, diz Paulo.
“Imagina fazer isso em Brasília com quase 3 mil bombas. Isso é inócuo […] Nós vamos agir, porque quem controla e decide isso é a Agência Nacional de Petróleo e não simplesmente um projeto de lei”, completa o presidente do sindicato.
Números
Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), o número de atendimentos a denúncias, dúvidas e queixas de consumidores contra postos de combustíveis aumentou no ano passado. Em 2019, foram 167. Em 2020, 166. Já no ano passado, subiu para 281.
Em relação à quantidade de notificações e multas expedidas contra postos de combustíveis do DF, foram 45 em 2019, 182 em 2020 e 165 em 2021. O valor das multas aplicadas pelo Procon a postos de gasolina em 2020 e em 2021 foi de R$ 4.226.923,74.
Em 2020, o Procon recebeu 32 denúncias em relação a combustível adulterado. Em 2021, 39 denúncias, e em 2022, oito até março. No entanto, segundo o órgão, “todas foram fiscalizadas em conjunto com a ANP” e “não houve autuação por adulteração”. “Todas as denúncias foram improcedentes.”
“Em relação à qualidade do combustível, o consumidor pode denunciar o caso à ANP ou ao Procon. Se for uma demanda individual contra um posto específico, o Procon orienta que o consumidor registre uma reclamação no órgão. Caso o veículo apresente problemas após o abastecimento, uma reclamação pode ser feita junto ao Procon com apresentação da nota fiscal do abastecimento, com dia e local do fato, e o laudo técnico indicativo do dano ocasionado ao bem”, informou, por meio de nota.
