A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar, na próxima semana, um projeto de lei de autoria do Executivo que abre novo crédito suplementar para as empresas de ônibus do transporte público. Este pode ser o quarto PL com este objetivo aprovado pela Casa neste ano. Dessa vez, são R$ 166 milhões.
A proposta, nº 2.365/2021, abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA) em favor da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob), com o objetivo de custear:
- Despesas com a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo, no valor de R$ 75 milhões;
- Passe livre estudantil, no valor de R$ 56 milhões;
- Passe Livre – Portadores de Necessidades Especiais, no valor de R$ 35 milhões.
De acordo com a matéria, o repasse será financiado pelo excesso de arrecadação proveniente das receitas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A Semob justifica que, com a pandemia de Covid-19, houve uma queda significativa de passageiros, em média 50% no período. “Ainda assim, o custo do sistema permaneceu o mesmo, e a arrecadação da tarifa usuário diminuiu”, diz a pasta.
“Cabe ressaltar que os valores são destinados para o pagamento do complemento tarifário e gratuidades. Trata-se de uma adequação do orçamento ao custeio do transporte público durante o ano. Importante destacar que o complemento tarifário é representado pela diferença entre o custo do sistema e as tarifas que os passageiros pagam, de forma que o governo paga a complementação para não aumentar a passagem para os usuários“, informou a secretaria, em nota.
Pelo lado da oposição, deputados são contra mais um aporte para as empresas de transporte coletivo, criticando a qualidade dos serviços prestados no DF.
Outros créditos
No início do mês passado, a CLDF autorizou o terceiro complemento no ano para as empresas de ônibus, no valor de R$ 100 milhões, com o objetivo de subsidiar o serviço prestado à população em 2021. A destinação do valor foi:
- R$ 16,5 milhões para suprir as despesas tidas com o Passe Livre Estudantil (PLE) entre julho e a primeira quinzena de setembro;
- R$ 26,6 milhões para despesas tidas com o Passe Livre para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) entre julho e a primeira quinzena de setembro;
- R$ 45,4 milhões de complemento tarifário, compreendendo o período de julho até a primeira quinzena de setembro.
O orçamento de 2021 previu, inicialmente, R$ 190 milhões para custear as gratuidades (estudantes e pessoas com deficiência) e o complemento tarifário (diferença entre o que os passageiros pagam e o custo real de cada passagem). Adiciona-se a esse valor as verbas aprovadas pela CLDF em junho, agosto e outubro deste ano, que ultrapassam R$ 300 milhões.
Fora o montante repassado por decreto, a soma da dotação inicial prevista no orçamento anual e dos três projetos já aprovados pela Câmara totaliza mais de R$ 490 milhões. Caso seja aprovado o crédito extra de R$ 166 milhões, os complementos para as empresas de ônibus ultrapassariam R$ 656 milhões apenas em 2021.
Veja o projeto:
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