Autoescolas e outras empresas que participam do processo de formação de condutores poderão, a partir do dia 15 de dezembro, aderir ao Programa Habilitação Social do GDF, junto ao Departamento de Trânsito da capital (Detran-DF). A ideia é garantir que cidadãos de baixa renda que quiserem tirar a Carteira de Habilitação Nacional (CNH) possam fazê-lo de graça.
Os critérios para participar foram divulgados no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (9/12). Clínicas médicas e psicológicas, laboratórios de toxicológico e as empresas de monitoramento de aulas práticas e teóricas devem observar as demandas do órgão de trânsito.
Entre as exigências está o credenciamento junto ao Detran-DF ou ao Denatran e, nos casos de autoescolas, é necessário ter índices de aprovação de seus candidatos de, no mínimo, 60%. Além disso, deve ser comprovada regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Federal, Distrital, Justiça do Trabalho e FGTS.
O cadastro acontece exclusivamente por meio do Portal de Serviços da autarquia, em área restrita, com acesso por meio de login e senha de operador do Sistema de Gestão de Trânsito do Departamento (Getran).
CNH Social
O projeto de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF) foi votado em segundo turno na Câmara Legislativa em abril deste ano e tem como objetivo ampliar a inclusão de cidadãos no mercado de trabalho.
O Projeto de Lei nº 944/2020 garante curso, treinamento e emissão do documento sem custo a pretensos condutores inscritos em programas de assistência social.
Segundo o governador Ibaneis Rocha (MDB), a previsão é que 3 mil CNH Social sejam emitidas por ano. Isso deve gerar em torno de R$ 6 milhões de despesa para o Departamento de Trânsito (Detran).
“O projeto dá condições àquelas pessoas que não têm nenhum tipo de saída para tirar uma carteira. O custo será arcado pelo Detran-DF. As secretarias de Justiça e Desenvolvimento Social vão cadastrar as pessoas em vulnerabilidade e encaminhar ao Departamento de Trânsito, para que possam tirar suas carteiras”, pontuou, durante solenidade no Palácio do Buriti.
A regulamentação também, de acordo com o governador, cria “uma porta de saída para as pessoas que estão em zona de dificuldade e vulnerabilidade para entrar no mercado de trabalho”.
A proposta atende todas as categorias de habilitação, incluindo motos (A), automóveis leves (B), caminhões (C) e ônibus ou micro-ônibus (D).
Serão beneficiados estudantes e cidadãos acima dos 18 ou 21 anos (de acordo com a categoria da habilitação) que façam parte do Cadastro Único de programas dos governos distrital e federal. É preciso também ter mais de dois anos de moradia comprovada no DF, entre outras exigências. As despesas devem ser custeadas, preferencialmente, pelo Fundo de Trânsito do DF.
