A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa (CLDF) barrou projeto do Executivo que visava extinguir o limite de cargos comissionados na administração pública. Os parlamentares da CCJ rejeitaram, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) de nº 19/2019.
O Governo do DF tenta passar a matéria na Casa desde o ano passado. Na terça-feira (21/7), os distritais acompanharam o voto do relator do caso, Reginaldo Veras (PDT), e negaram a liberação para contratar apadrinhados.
Assim, eles mantiveram a obrigatoriedade prevista na Lei Orgânica do DF de reservar 50% das nomeações para concursados.
“Esse projeto aumentaria o cabideiro de empregos no poder público. Ele é contra o concurso público e aumenta a imoralidade. Nosso parecer foi pela rejeição, que foi acompanhada por unanimidade”, afirmou o deputado.
Como a CCJ tem caráter terminativo, o processo para de tramitar. Ele só voltará a ser votado se 1/8 dos deputados entrarem com recurso no prazo de cinco dias.
Atualmente, a falta do cumprimento da determinação da Constituição distrital é, de forma recorrente, alvo de cobranças por parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
