A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), entregou, na manhã desta quarta-feira (26/3), 131 escrituras e contratos no âmbito dos programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Pró-DF II) e ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF).
“Pegamos uma demanda jurídica de mais de 20 anos sem solução. Tivemos que ter várias atualizações de decreto para que a gente pudesse fazer uma engrenagem que funcionasse e isso cria uma segurança jurídica quando eles recebem a escritura com a contrapartida de gerar emprego e renda no Distrito Federal”, destacou a vice-governadora.
Na solenidade também foram entregues documentos de lotes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em diversas regiões administrativas.
No caso dos terrenos do programa Pró-DF, o governo garantiu a regularização de espaços de empresas em funcionamento que geram emprego e renda para a capital federal. Já os beneficiários do Desenvolve-DF conquistaram a CDRU para construir sedes ou filiais.
O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, destacou que com as novas concessões, o DF chegou a 1.131 documentos entregues desde 2019.
“Algumas das empresas contempladas aguardavam a regularização havia mais de 25 anos. A pespectiva até o fim deste ano é de chegar ao número de 1,5 mil escrituras e contratos entregues”, afirmou.
Segurança jurídica
Desde 2019, a legislação foi aperfeiçoada para regularizar e solucionar problemas históricos do Pró-DF. Para isso foi criado o sistema de concessão de uso do Desenvolve-DF.
A nova lei viabilizou a desburocratização do processo de acesso a imóveis da Terracap por meio da aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) com prazo de 20 anos, prorrogável por igual período.
Na prática, o empresário passa a ocupar, com segurança jurídica, um lote da Terracap, contribuindo com um preço público pela concessão – após um prazo de carência de dois anos – e assumindo o compromisso de meta de geração de empregos no local.
