O GDF entrou com recurso contra sentença do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga o Distrito Federal a devolver o Imposto de Renda incidente sobre salários pagos pelo Fundo Constitucional.
Em pedido de tutela de urgência, recebido pelo STF às 17h08 desta terça-feira (30/04/2019), a Procuradoria-Geral do DF alega que a perda de R$ 700 milhões na arrecadação anual e a dívida gerada de R$ 10 bilhões com a União “representarão gravíssimo problema para o DF”.
De acordo com o texto da ação, a decisão do TCU pode “inviabilizar a prestação de serviços públicos, a realização de investimentos e mesmo o pagamento de servidores públicos e fornecedores.” No documento, a PGDF declara que há flagrante conflito federativo estabelecido pela sentença.
“São valores astronômicos na perspectiva de um ente federado pequeno, com orçamento de cerca de R$ 40 bilhões anuais e que passa, como se sabe, por uma delicada situação fiscal”, diz trecho da ação. Assim, o GDF pede a reversão da decisão de imediato. O relator no STF já foi designado, será o ministro Marco Aurélio Mello.
O governo ainda solicita julgamento da demanda com o pedido de que o Imposto de Renda incidente sobre a remuneração, pensões e proventos de aposentadoria relativos aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, custeados com recursos do Fundo Constitucional, permaneça sob a titularidade do DF.
Segundo a PGDF, esse direito está previsto na Constituição da República, por isso, o TCU deve “eximir-se de proceder qualquer tipo de bloqueio ou retenção dos referidos valores”.
O GDF entra com o recurso um dia depois de o TCU publicar acórdão da decisão que obriga o pagamento. A devolução à União deve começar a ser feita a partir do mês de maio, referente ao mês de abril.
Na manhã desta terça, o governador Ibaneis Rocha (MDB) já havia adiantado que ingressaria com a ação. “Espero que a gente consiga reverter essa decisão, que significa uma injustiça com os cofres públicos do DF”, frisou.
Veja o documento na íntegra:
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