Aprovada no fim do governo passado e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), no início de 2019, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) está pronta para passar por uma revisão. O Governo do Distrito Federal (GDF) vai enviar um projeto de lei complementar (PLC) alterando a norma para a Câmara Legislativa (CLDF).
A audiência pública que vai debater a proposição será em 7 de novembro, às 9h. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) realizará a audiência nos moldes presencial e on-line, e toda a sessão será transmitida pelo canal do YouTube da pasta.
De acordo com o regulamento publicado no DODF desta quarta-feira (7/10), a audiência presencial está limitada a 30 pessoas, em razão da necessidade de distanciamento social imposta pela Covid-19. No aplicativo Cisco Webex, usado para a manifestação oral dos participantes, 300 pessoas podem se conectar.
Em ambos os casos, as inscrições deverão ser feitas no site da Seduh até 6 de novembro. Para as pessoas que desejam acompanhar os debates sem fazer uso da palavra, o YouTube estará aberto, sem necessidade de inscrição prévia.
O Metrópoles já adiantou que o novo PLC trata, sobretudo, de correições de erros que aparecem na lei, apesar de seu tramite de vários anos e de inúmeros debates. Até mesmo houve brigas entre os distritais durante a discussão do tema.
Uma das principais propostas da lei era unificar os planos diretores locais (PDLs) das cidades. Mas a legislação cometeu falhas nas unificação, e certas cidades têm o desenvolvimento engessado, segundo o governo.
“Essa é uma etapa de revisão apenas para correção de erros e atualização. Não estamos discutindo uma nova Luos, mas, sim, o aperfeiçoamento e a correção de imperfeições”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
9 meses de preparação
A Seduh indicou que a proposta foi elaborada pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades (Sudec), da Seduh. Durante nove meses, foram realizadas cerca de 180 reuniões com representantes das regiões administrativas e da sociedade civil, parlamentares e iniciativa privada, além de 13 reuniões com a Câmara Técnica do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
As principais alterações propostas pela minuta da revisão são:
• Compatibilização dos mapas com os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019;
• Incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório;
• Compatibilização com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
• Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
• Compatibilização de alturas em relação às restrições impostas pelo cone de aproximação do aeroporto.
Novas RAs
Além de sanar os erros, o projeto do Executivo buscará atualizar a Luos, incluindo novas regiões administrativas (RAs), como Pôr do Sol/Sol Nascente e Arniqueira. Também serão inseridos os mapas atualizados das RAs, com a divisão precisa das poligonais.
A Luos em vigor não contemplou áreas consolidadas e que passaram por regularização após a a aprovação da norma. Isso gera incerteza nos usos permitidos, compromete a documentação dos lotes e impede a inserção no Geoportal do GDF, segundo o Executivo local. É o que ocorre em dois trechos regularizados de Vicente Pires, condomínios do Jardim Botânico, Colorado e em novos loteamentos e bairros, como o Setor Habitacional Tororó.
