O Ministério Público, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e 20 revendedoras de gás liquefeito de petróleo (GLP) assinaram acordo para coibir a comercialização irregular de gás de cozinha no Distrito Federal.
As revendedoras se comprometeram – segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) – a não comercializar ou repassar botijões para revendedores clandestinos ou que operem de modo irregular.
O Sindicato das Empresas Transportadoras e Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo do Distrito Federal (Sindvargas), que também assinou o termo de ajustamento de conduta (TAC), deverá suspender a filiação e comunicar a todos os sindicalizados da empresa sobre o veto do repasse do produto a revendedor não autorizado.
Multa
O descumprimento do acordo sujeita o responsável à multa de R$ 10 mil por infração. A quantia será revertida ao Fundo Distrital de Defesa do Consumidor (FDDC), sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Binicheski, a Prodecon assumiu o compromisso de não assinar mais nenhum TAC com revendedor que for punido. “Ou seja, após ser flagrado vendendo o produto para revendedor não autorizado, a empresa não mais conseguirá adquirir o produto e fechará as portas”, afirma.
