As inscrições da seleção pública destinada à formação de cadastro reserva de juiz leigo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) encerram nesta segunda-feira (11/11/2019). A participação, que custa R$ 50, deve ser efetivada pela internet, no site do Instituto AOCP, até as 23h59.
O juiz leigo tem atribuição de realizar audiências de conciliação, de instrumento e julgamento – podendo, inclusive, colher provas –, e apresentar projeto de sentença a ser submetido ao juiz de direito.
Ter inscrição definitiva e ativa no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de mais de dois anos de experiência jurídica, são alguns dos requisitos para o exercício da função.
Os selecionados serão remunerados por cada ato praticado, cujo pagamento varia de R$ 24 a R$ 48. O aprovado deve realizar pelo menos 80 audiências por mês e 80 projetos de sentença.
