A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (21), o projeto de lei que reserva unidades do programa Minha Casa, Minha Vida para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários.
O texto altera a Lei 11.977/09, que instituiu o programa e inclui o benefício aos agentes da segurança pública, mesmo que não se enquadrem nas faixas de renda.
“Os profissionais de segurança pública, ao se responsabilizarem pela manutenção da paz e pela coibição de crimes, especialmente daqueles que atentam contra a vida, prestam serviço de valor inestimável à sociedade. Apenas o salário recebido por esses profissionais não comporta benefício suficiente frente à importância de suas funções e, especialmente, ao fato de colocarem suas próprias vidam em risco para defender a de outros cidadãos brasileiros”, explicou o autor da proposta, deputado federal Heitor Freire (União-CE).
Relator da proposição, o deputado federal Luis Miranda (Republicanos-DF) argumentou que a questão da moradia é uma das importantes causas de instabilidade emocional de muitos profissionais de segurança pública.
“Não são raros os episódios em que estes profissionais se obrigam a omitir sua profissão e até mesmo a esconder sua farda ou distintivo, para não ser alvo de ameaças e chantagens”, justificou no texto.
Como forma de aperfeiçoar o texto, Miranda apresentou um substituto para incluir no programa agentes socioeducativos, analistas tributários e os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil.
Com a aprovação, o projeto segue agora para a Comissão de Finanças e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá a tramitação conclusiva.
