A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou ao STF concordar com a proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) para solucionar o o acúmulo de precatórios da União.
A declaração foi feita na sexta-feira (29/9), por meio de um ofício enviado pela entidade ao ao ministro do STF Luiz Fux, relator da ação que contesta a PEC dos Precatórios aprovada pelo Congresso em 2021.
O Supremo Tribunal Federal deverá deliberar em breve a constitucionalidade da PEC, que suspende por cinco anos e cria um teto para o pagamento dos precatórios no Brasil.
Os precatórios são ordens de pagamento determinadas pela Justiça em processos em que o poder público é derrotado na Justiça, em decisões definitivas, sem margem para novos recursos.
A proposta da AGU
Na semana passada, o ministro da AGU, Jorge Messias, encaminhou ao STF uma manifestação pedindo a declaração parcial de inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios, aprovada com apoio do governo de Jair Bolsonaro.
A AGU pede ao STF que derrube o limite para precatórios e propõe que o pagamento de parte das setenças judiciais seja considerado uma despesa financeira, o que não esbararria em regras fsicais.
Messias solicita ainda autorização para quitar o estoque represado até agora por meio de crédito extraordinário, que também fica fora do alcance dos limites orçamentários.
Atualmente, o passivo de precatórios da União é estimado em cerca de R$ 95 bilhões. A regularização deve elevar a dívida pública.
Ideia da AGU é “adequada”
Em sua manifestação, a AMB diz que a ideia de Messias é “adequada”. E que, mesmo com o orçamento sendo uma responsabilidade do Executivo, a entidade reforça apoio à solução da AGU.
“As soluções para restabelecer o devido cumprimento dos precatórios, das inconstitucionalidades apontadas na ação, escapam do AMB. São da atribuição e competência do Poder Executivo. Importa para a AMB que seja reconhecida a violação das cláusulas pétreas pelas normas das ECs n. 113 e 114”, diz a entidade.
