Em seu primeiro projeto de lei no Senado Federal, o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) mira uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode obrigar o pagamento retroativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No projeto, Mourão quer a “remissão de créditos tributários controvertidos”. Ou, simplificando, quer desobrigar que quem não pagou o CSLL por decisões judiciais favoráveis tenha agora que pagar o tributo após decisão do Supremo.
No último dia 8 de fevereiro, a Corte concluiu o julgamento sobre os limites da chamada “coisa julgada”. Os ministros foram favoráveis à quebra de decisões definitivas na área tributária quando há mudança de jurisprudência.
Ou seja, mesmo com decisões judiciais contra as quais não cabem mais recursos, as empresas devem recolher novamente os tributos não pagos após um posicionamento do STF nesse sentido.
Assim, quem obteve decisões desde 2007 que isentavam o pagamento do CSLL, por considerar o tributo como inconstitucional, agora terá de pagar todo o montante.
“Com isso, diversas empresas terão de recolher os valores de CSLL que deixaram de ser pagos desde 2007. Trata-se, sem dúvida, de um intervalo excessivamente longo, que acarreta um vultoso passivo. São cifras bilionárias, capazes de afetar a saúde financeira dessas empresas, com repercussões no desempenho da economia e no emprego”, justifica Mourão.
Confira o projeto:
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