Candidato à Prefeitura de Manaus, o deputado federal Amon Mandel (Cidadania-AM) apresentou, na segunda-feira (2/9), um projeto de lei contra um trecho da decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de suspender o X no Brasil.
Mandel protocolou um projeto na Câmara para garantir o “direito à livre escolha” da utilização das redes sociais, impedindo qualquer tipo de punição a quem usar meios tecnológicos para contornar proibições de plataformas.
Na prática, caso aprovada pelo Congresso, a lei impediria a decisão de Moraes de aplicar uma multa de R$ 50 mil para quem usar ferramentas como a VPN para acessar o X (antigo Twitter), suspenso no Brasil por ordem do ministro.
“O projeto de lei visa impedir que usuários sejam penalizados por utilizarem meios tecnológicos para contornar tais restrições, assegurando o acesso à informação como um direito fundamental e evitando a criminalização de usuários por práticas que, por si só, não configuram atos ilícitos”, afirma o parlamentar.
1ª Turma mantém proibição
No mesmo dia que o parlamentar apresentou a proposta, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender o acesso da rede social do empresário Elon Musk no Brasil.
O único ministro que fez ressalvas sobre a multa para quem usar a VPN para acessar o X foi Luiz Fux. Ele argumentou que a decisão não pode atingir “pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo”.
