A Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério do Turismo alertou o Planalto sobre riscos jurídicos da medida provisória assinada por Jair Bolsonaro para dificultar a retirada de redes sociais de perfis envolvidos com desinformação e discurso de ódio – medida que posteriormente acabou devolvida pelo Congresso.
Em um parecer técnico de 24 de agosto, a Conjur da pasta afirmou que havia risco jurídico porque a medida estabelecia uma lista determinada de hipóteses de justa causa para a moderação das redes e definia a aplicabilidade ao princípio da liberdade de expressão “quase em sentido absoluto”.
Para os técnicos, a ausência do tratamento da questão da desinformação também causaria o risco de ofensa ao Devido Processo Legal Substantivo.
Em outra análise de outra pasta, o Ministério da Ciência e Tecnologia sugeriu que o Planalto considerasse na regulamentação exigências como a apresentação de relatórios de impacto de proteção de dados, de segurança, ambiental e de direitos humanos.
As informações foram passadas à coluna pela Secretaria-Geral da Presidência, por meio da Lei de Acesso à Informação.
A medida provisória foi assinada por Jair Bolsonaro em 6 de setembro e foi vista como um aceno do presidente a seus apoiadores na véspera dos atos de 7 de setembro. A medida foi tratada como de “extrema urgência” por órgãos do governo, mas acabou devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
