O apresentador Ratinho, do SBT, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação para derrubar uma indenização que ele foi condenado a pagar ao promotor que atuou no caso Mariana Ferrer, na Justiça de Santa Catarina.
A primeira e a segunda instâncias da Justiça catarinense condenaram Ratinho a pagar R$ 10 mil ao promotor Thiago Carriço de Oliveira.
As sentenças levaram em conta declarações do apresentador com críticas à omissão de Carriço na audiência em que Mari Ferrer foi hostilizada e humilhada pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, defensor de André Aranha, acusado de tê-la estuprado. Aranha foi absolvido em primeira e segunda instâncias.
No pedido ao Supremo, uma reclamação, os advogados de Ratinho argumentaram que, ao condená-lo, a Justiça de Santa Catarina desrespeitou o entendimento do STF sobre a liberdade de imprensa, “restringiu a atividade da imprensa e a liberdade de opinião”.
“A penalização do apresentador televisivo Reclamante por ter cumprido seu múnus jornalístico e manifestar sua opinião sobre o assunto representa espécie de cerceamento da atividade da imprensa e da liberdade de opinião e, pior, violadora dos mais comezinhos princípios democráticos”, disse a ação, cujo relator é o ministro Flávio Dino.
A ação também lembrou que, em razão de sua omissão, o promotor foi alvo de Processo Disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aberto após representações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de conselheiros do MP.
A defesa pediu uma liminar para suspender o processo até que o STF conclua o julgamento da reclamação. No mérito, solicitou a anulação da decisão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do TJSC, que confirmou a sentença de primeira instância.
