O PCdoB foi ao Supremo Tribunal Federal contra o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, devido à lei que permite a prorrogação de contratos sem licitação. Na ação, ajuizada no último sábado (25/6), o partido alega que a lei dificulta a transparência e dá poderes demais ao prefeito.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem como relator o ministro Gilmar Mendes. No documento, o PCdoB afirma que a lei sancionada por Nunes em janeiro deste ano fere a Constituição pois viola os princípios de isonomia, segurança jurídica e interesse público.
“A licitação e o contrato administrativo são institutos que se destinam à promoção do interesse público da coletividade. O certame, como sabido, tem as finalidades de viabilizar tratamento isonômico a todos os interessados em celebrar contratos com o Poder Público”, diz o documento.
Além de permitir que contratos sem licitação sejam prorrogados sem previsão contratual, há, também, a possibilidade de incluir novos serviços no período de extensão. Portanto, a prefeitura não precisaria abrir uma nova licitação para um novo serviço, o que contraria os princípios constitucionais de transparência e isonomia.
A lei sancionada por Nunes também foi alvo de uma ação ajuizada pelo PT de São Paulo na Justiça Paulista em abril. O partido alegou que a proposta foi aprovada “às pressas” e pediu a suspensão da lei por violação processo legislativo.
O prefeito paulista sustenta que a lei segue o modelo de legislação federal e estadual, contudo, a lei estadual não permite a prorrogação de contratos sem licitação apenas quando há a previsão contratual prévia.
