O Ministério da Economia analisa se duas leis sancionadas pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, feriram o novo Regime de Recuperação Fiscal, acordo celebrado com a União e visto como essencial para evitar um colapso nas finanças do estado.
As duas leis versam sobre condições de trabalho no Ministério Público e no Judiciário fluminenses, e dão permissão para que integrantes do MP e da Justiça optem por receber valores em vez de gozar de suas respectivas licenças-prêmio, algo semelhante ao que ocorre na iniciativa privada com a venda de férias.
Mas, para o estado ingressar no RRF, uma das condições impostas foi aprovar uma lei que vedasse tal prática.
O Ministério da Economia analisa se, devido à sanção da lei relacionada ao MP, haverá abertura de processo diante do indício de violação da recuperação fiscal.
Com relação à lei sobre a Justiça do Rio, o Ministério da Economia informou que o governo estadual apresentou compensações financeiras para implementar o benefício aos integrantes do Judiciário. E que essas propostas estão sob análise.
Entre as medidas apresentadas pelo governo do Rio e pela própria Justiça do Rio, está a extinção de 2.205 cargos efetivos, sendo 1.686 analistas e 519 técnicos de atividade Judiciária.
Caso o governo federal constate violação dos termos da recuperação fiscal, poderá suspender a eficácia do acordo ou leis ou atos referentes a auxílios financeiros concedidos ao Rio de Janeiro.
