Os deputados da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados aprovaram, na última terça-feira (8/11), mais um projeto de lei que, se aprovado nas duas Casas do Congresso e sancionado, ampliará o acesso a armas.
O projeto de autoria do ex-deputado bolsonarista Major Victor Hugo, do PL do Goiás, prevê que agentes e guardas prisionais, sejam eles efetivos ou temporários, estejam eles de serviço ou não, tenham porte de arma.
Atualmente, a legislação brasileira proíbe o porte de arma de fogo em todo território nacional, com exceção para integrantes das Forças Armadas, policiais federais, militares e civis e para agentes e guardas prisionais efetivos.
O projeto argumenta que guardas e agentes temporários são “necessários para o funcionalismo público” e, portanto, também devem ter acesso ao porte de arma.
Em setembro deste ano, o Senado aprovou outro projeto de lei que também amplia o porte de arma no Brasil. Aquela proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, ou seja, não será votada no plenário, permite o porte de arma para policiais de assembleias legislativas.
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