Raimundo Carreiro, ministro do TCU, afirmou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) descumpriu uma decisão do tribunal, e determinou novamente que a agência suspenda licenças para transporte coletivo rodoviário concedidas desde outubro de 2019. A decisão foi assinada no último dia 25.
Em março, Carreiro havia ordenado a suspensão das licenças, no âmbito de um processo sigiloso que apura se a ANTT favoreceu grandes empresas em novas autorizações para operar no mercado. A denúncia foi apresentada em setembro pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip).
Contudo, a agência continuou a autorizar pelo menos 28 pedidos de operação no mercado, conforme portarias no Diário Oficial assinadas por Sylvia Costas Vasconcellos, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT. A ANTT fez uma ressalva, afirmando que a autorização só teria efeito após o TCU julgar o mérito do caso.
O relator Raimundo Carreiro discordou. “Aludidas portarias sequer deveriam ter sido editadas”, acrescentando: “Importante lembrar que o descumprimento de decisão do TCU pode ensejar a aplicação de multa ao agente público faltoso, e até mesmo, cautelarmente, o seu afastamento temporário do cargo”.
