A Comissão de Direito Penal da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) divulgou uma nota pública para manifestar preocupação diante do julgamento de réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF). A pena aplicada no caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos (foto em destaque) é mencionado como exemplo de “possível desproporcionalidade”.
Débora responde pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado. No entanto, segundo a nota da OAB-RJ, o único ato concretamente atribuído à ré é a pichação da escultura A Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na data dos atos antidemocráticos, ela subiu sobre a estátua e usou batom para escrever a frase: “Perdeu, mané“.
O ministro Alexandre de Moraes propôs uma pena de 14 anos de prisão em regime fechado e o pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Para a OAB-RJ, a denúncia e o voto dele apresentaram falhas técnicas, como ausência de individualização das condutas, responsabilização indistinta de todos os réus e dosimetria que “não parece seguir qualquer critério aferível”.
A seccional, porém, elogiou o pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux, o que, segundo a nota, permitirá reavaliar se as acusações contra Débora correspondem aos efetivos atos cometidos por ela, em respeito às garantias constitucionais. A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, e o presidente da Comissão de Direito Penal da seccional, Ari Bergher, assinam o texto.
Com menção a Santo Agostinho, a nota conclui com um apelo por uma Justiça técnica e imparcial: “Espera-se que esse julgamento não represente um retrocesso histórico no âmbito do processo penal, que deve ser justo e técnico para todos, seja qual for a inclinação política”.
