O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública “não vai mexer nenhuma vírgula nas competências das polícias civis e militares”, mantendo a autonomia dos governos estaduais.
Lewandowski fez a declaração durante o 23º Fórum Empresarial Lide, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (16/8).
Segundo o ministro, a ideia da PEC é que as forças de segurança pública, nacionais e estaduais, trabalhem de forma entrosada, com padrão para documentos como boletins de ocorrência e um banco informações único.
Lewandowski disse que o projeto também prevê a criação de um fundo para financiamento das polícias.
“Queremos verticalizar o Sistema Único de Segurança Pública, permitindo que a União, ouvindo os estados, elabore plano com diretrizes nos moldes dos SUS [Sistema Único de Saúde]. Criaremos um fundo próprio com verbas que não podem ser contingenciadas para irrigar o sistema todo”, detalhou o ministro.
Assista à fala do ministro:
Outro ponto da proposta do governo federal é a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma força ostensiva, tal qual a Polícia Militar nos estados.
“Temos uma PRF muito eficiente, espalhada no país todo. Estamos sugerindo transformá-la em polícia ostensiva federal, à semelhança da PM. Atuará não só nas rodovias, mas nas hidrovias e ferrovias, onde passam as mercadorias; e [vai agir], evidentemente, em auxílio às situações emergenciais”, disse Lewandowski.
Ao lembrar o caso da fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, Lewandowski afirmou que “o crime, muitas vezes, está mais organizado que o Estado”. “Tínhamos 500 homens mobilizados com drones procurando os fugitivos em área extensa. Mas, pasmem: o crime organizado os encontrou antes do Estado brasileiro. Entraram numa casa de campo, utilizaram celular, comunicaram-se com o crime organizado do Rio, receberam dinheiro, roupas e fugiram, mas o Estado brasileiro os recuperou”, afirmou.
Judicialização
Lewandowski participou do painel “Institucionalidade, Democracia e Segurança Pública”, do Lide. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli também palestrou no mesmo evento e destacou o alto número de processos judiciais levados à Corte.
Toffoli afirmou que a cultura brasileira “é do litígio” e citou uma “brincadeira” entre os ministros, de que a Corte julga “tudo, do parafuso ao foguete”. “Nós do Judiciário, muitas vezes, somos criticados pelo excesso de litigiosidade e excesso de decisões. Mas a verdade é que quem tem que refletir sobre isso é a sociedade e os poderes constituídos. Se tudo vai parar no Judiciário, é porque há uma falência dos órgãos, instituições e sociedade em resolver seus conflitos”, enfatizou.
Toffoli citou que o STF expediu, de forma colegiada, 14 mil decisões por ano, em média, na última década. “A Suprema Corte dos Estados Unidos julga 100 processos. A da Alemanha, 90. A da França, uns 250. Olha a diferença”, comparou.
Segundo o ministro, a reforma tributária será judicializada. “É evidente que vai haver judicialização. Quanto mais texto na Constituição, mais judicialização. E dizia ao Paulo Guedes, disse ao [Fernando] Haddad: que o ideal de uma reforma tributária era enxugar a Constituição, estabelecer critérios e premissas, divisão das competências, mas não colocar tanto texto. Fizeram tudo ao contrário. E aí não tem como não ter judicialização”, afirmou.
O Lide reuniu 300 líderes empresariais e governadores, no Rio de Janeiro, para discutir desenvolvimento econômico do Brasil.
