O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou o Plano de “Preservação” do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), nesta segunda-feira (12/8), com 63 vetos ao projeto de lei complementar (PLC) aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF). A legislação trata da ocupação da área tombada de Brasília, que detém título de Patrimônio Cultural da Humanidade.
Embora o projeto seja de autoria do governo, Ibaneis Rocha foi sensível às críticas que partiram de diferentes correntes da sociedade civil à proposta. Diante das manifestações contrárias a diversos pontos, Ibaneis reviu o posicionamento, aceitando sugestões e vetando trechos considerados prejudiciais à preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.
Ibaneis barrou o aumento da altura de 16 prédios dos setores hoteleiros Norte (SHN) e Sul (SHS), que ficam a poucos metros da Esplanada dos Ministérios e poderiam passar dos atuais três andares para 12. Esse item estava incluído no texto original do PPCub e havia sido mantido pelos deputados distritais.
Outro trecho vetado por Ibaneis é o que previa a criação de um camping no Parque dos Pássaros, no fim da Asa Sul, em área vizinha às quadras 216 e 416. Da mesma forma, Ibaneis excluiu a possibilidade de instalação de comércios no Setor de Embaixadas Norte.
O governador vetou, ainda, itens incluídos no PPCub por meio de emendas da CLDF, como a transferência de áreas verdes para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Ibaneis derrubou a emenda que previa a autorização de novos usos na área dos postos de combustíveis do Plano Piloto, como funerárias. Restaurantes e oficinas mecânicas estão permitidas nos postos.
A emenda que abria possibilidade para funcionamento de motéis e hotéis nas quadras 700 e 900 Sul e Norte também ficou fora do texto sancionado.
Outro trecho do PPCub que caiu após análise do governador é o que permitia a operação de atividades de maior porte, como hospitais, no Setor de Indústrias Gráficas (SIG).
Ibaneis disse que o PPCub trará “desenvolvimento e segurança jurídica para o Distrito Federal”. “Tivemos oportunidade, ao longo desse período todo [desde a aprovação pela CLDF], de analisar o projeto com muito carinho e responsabilidade, ouvindo a sociedade do Distrito Federal. Alguns vetos foram de natureza técnica, outros foram de recomendação da Procuradoria [Geral do DF], principalmente por invasão da legislação, feita por meio de algumas das emendas apresentadas pela Câmara; outros vieram da sociedade, como a história do camping, dos motéis e do aumento do gabarito nos hotéis”, afirmou o governador.
Mudanças na área tombada
O PPCub passa a permitir habitações nos pavimentos superiores de prédios na região da W3 Norte. “Antes, só se permitiam escritórios. Hoje, legalizamos as moradias e resolvemos o problema. O que vemos é um completo abandono. Vamos ter oportunidade de investir nessa área para revitalização de todo o Conjunto Urbanístico”, completou Ibaneis.
A nova lei também autoriza a existência de moradias nos pavimentos superiores das quadras 700 do Noroeste, próximas à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia).
Outra alteração na região tombada se trata da transformação de quatro lotes às margens do Lago Paranoá, que eram destinados a clubes. Nesse terrenos, poderão ser construídos hotéis e apart-hotéis. Agora, a região que fica ao lado do Palácio da Alvorada e do Palácio do Jaburu poderá ter 9 mil apartamentos e até 27 mil moradores.
No Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS), o gabarito passará de 12 para 15 metros. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, declarou que o aumento de 3 m ocorre para regularização das caixas-d’água dos prédios.
O projeto de lei complementar que instituiu o PPCub foi aprovado pela CLDF em 19 de junho, com 18 votos a favor e seis contrários.
Marcelo Vaz acrescentou que o PPCub condensa normas e define o que poderá ser feito em cada área tombada da capital federal. “O detalhamento das atividades vai ser definido por decreto”, completou.
