O Tribunal de Contas da União (TCU) livrou, nesta quarta-feira (26/02), o general da reserva Laerte de Souza Santos de pagar multa por ter revogado portarias que flexibilizaram o controle de armas, em 2020, durante sua gestão no Comando Logístico do Exército.
O entendimento contraria a área técnica do tribunal que recomendou que o militar fosse responsabilizado por ter agido, supostamente, com desvio de finalidade.
Segundo o relator do caso, Marcos Bemquerer, a portaria 62/2020 não causou uma “lacuna jurídica” em que o Exército passou a não ter qualquer regulamentação acerca de munições, armas e explosivos. Isso porque voltaram a vigorar três portarias anteriores que abordam, respectivamente, controles de marcação de munições, de marcação de armas e de explosivos.
O ministro ainda afirma que Laerte justificou suas motivações para a revogação das diretrizes “destacando que foi detectada a necessidade de maior aprofundamento dos estudos realizados com vistas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização dos produtos controlados.
O caso analisado trata de um “monitoramento”, como é chamada a inspeção do cumprimento de determinações do tribunal de contas, da implementação de controles internos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC).
Esses produtos de controle dos militares englobam, por exemplo, armas, munições e explosivos. A recomendação para a criação do sistema foi feita pelo TCU ainda em 2017, mas passou anos sem ser totalmente cumprida.
Bemquerer votou pelo arquivamento dos autos por considerar que as determinações do tribunal haviam sido cumpridas total ou parcialmente.
Como mostrou a coluna de Tácio Lorran, em um relatório de 2024, a área técnica da corte de contas apontou que o Exército descumpriu decisão para criar o sistema de fiscalização e sugeriu audiência com cinco generais que chefiaram o Comando Logístico no período.
Em decisão posterior, no entanto, os ministros foram contrários ao parecer e negaram investigar a responsabilidade dos militares.
Um deles era justamente Laerte, que esteve no comando do setor durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele foi responsável por editar uma portaria revogando diretrizes que melhoravam a marcação e rastreabilidade desses itens controlados, dificultando seu rastreamento.
A determinação para revogar as portarias veio diretamente de Bolsonaro, em uma publicação no X (ex-Twitter) em 17 de abril de 2020. No post, ele diz que a orientação se deu porque as diretrizes não se adequavam a seus decretos sobre o tema.
