Tudo é possível na Câmara dos Deputados do Brasil, inclusive a inclusão de dispositivos de ajuda ao crime dentro de um projeto de lei anticrime.
É o que aconteceu com o pacote do ministro Sergio Moro para apertar o combate à criminalidade, já aprovado e à espera de sanção presidencial.
Conseguiram enfiar lá dentro, acredite se quiser, a obrigação de que haja, a partir de agora, dois juízes num mesmo processo penal – além do juiz normal, que já existe hoje, haverá mais um, o “juiz de garantias”, com a função de cuidar para que os direitos do réu não sejam desrespeitados. Desrespeitados por quem? Pelo outro juiz – só pode ser. Dá para acreditar numa coisa dessa?
Os direitos dos acusados já existem (são uma enormidade, aliás) e o juiz atual já tem a obrigação de zelar pelo cumprimento de cada um deles. Para que inventar mais um magistrado? Será que os juízes, como está na lei atual, violam o tempo todo as garantias dos réus? Claro que não.
Esse disparate serve unicamente para tornar ainda mais lenta, mais confusa e mais inviável a aplicação de penas para os criminosos. Como diz o promotor Edilson Mougenot, de São Paulo: “Juiz de garantias é golpe”. É mesmo.
A esperança é que o presidente da República vete essa trapaça. Senão o seu governo levará a marca de ter sancionado um pacote anticrime que ajuda o crime.
* Este texto representa as opiniões e ideias do autor.
