Os deputados distritais aprovaram, em dois turnos, na início da noite desta terça-feira (30/06), um substituto do projeto de lei complementar que estabelece o desconto linear de 14% para todos os servidores públicos ativos da administração direta, indireta e de autarquias ligadas ao Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inicial sofreu pequenas modificações antes de ser aprovada e agora a matéria segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Por 15 votos a 8, os parlamentares aprovaram a matéria na primeira sessão híbrida da Câmara Legislativa (CLDF), quando houve tanto deputados presentes fisicamente quanto os que acompanharam de forma virtual, em geral os pertencentes a grupos de risco para a Covid-19.
“O substitutivo ameniza para os aposentados, garante aposentadoria especial para professores, não permite alteração de idades por tempo de serviço e o último ponto coloca os efeitos financeiros para o dia primeiro de janeiro de 2021”, declarou o vice-presidente da CLDF, Rodrigo Delmasso (Republicanos), um dos autores do substitutivo.
Além de Delmasso, assinaram o novo texto os deputados Valdelino Barcelos (Progressistas), Martins Machado (Republicanos), Robério Negreiros (PSD) e João Hermeto (MDB).
Desconto escalonado
Conforme antecipado pela coluna, com as mudanças, o desconto para inativos será escalonado, a depender da faixa salarial de cada servidor. No caso dos servidores em atividade, a alíquota geral será de 14% para todo o funcionalismo público local. No total, mais de 146 mil pessoas serão atingidas pelo novo texto.
No caso de inativos, que ganha até um salário mínimo (R$ 1.045,00) não será descontado. Quem recebe até R$ 6.101,06, que é o teto do regime, terá desconto de 11%.
O aposentado ou pensionista que receber remuneração maior que o teto terá a alíquota fixada em 14%. Além disso, os valores previstos passam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2020.
De acordo com o GDF, com a aprovação da medida, haverá um acréscimo anual de R$ 408.105.090,51 no sistema previdenciário.
Veja o texto aprovado:
Substitutivo PLC 46-2020 – … by Metropoles on Scribd
Protesto
Mesmo com medidas restritivas, representantes dos servidores acompanharam a votação na galeria do plenário, protestando. Eles pediram adiamento da análise da matéria. A oposição e os ex-aliados também tentaram derrubar a votação, sem sucesso.
Durante a sessão, os distritais alegaram que a matéria precisaria de maioria qualificada, ou seja: dois terços da Casa. Contudo, a consultoria jurídica da Câmara Legislativa estabeleceu que a proposta precisaria de maioria absoluta, o que representa a metade do total de deputados mais um. Integrante da oposição, o deputado Fábio Felix (PSol) afirmou que pretende recorrer ao Judiciário para tentar anular a votação.
A aprovação da reforma da Previdência é necessária para adequação do funcionalismo distrital ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em 2019. Caso não fosse apreciado até o dia 31 de julho, o GDF teria os repasses de verbas da União suspensos, conforme prevê matéria aprovada no Legislativo federal.
Veja vídeo:
PLDO
Os deputados distritais também aprovaram o projeto que autoriza o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano de 2021. De acordo com o texto, a Secretaria de Economia indica que o GDF terá R$ 42,6 bilhões, já acrescidos os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). No total, 18 parlamentares votaram favoravelmente.
