O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), liberou a indicação de Aloizio Mercadante para assumir a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A resposta do órgão acontece após o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) questionarem o tribunal sobre uma possível barreira para a nomeação pela Lei das Estatais.
A Lei da Estatais proíbe a indicação para qualquer conselho de administração ou diretoria de pessoas que atuaram de uma estrutura decisória de partido político ou trabalho vinculado à organização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses.
“É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, da pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”, diz texto da lei.
A indicação de Mercadante entraria em conflito, uma vez que ele atuou como coordenador do programa de governo do presidente Lula pela Fundação Perseu Abramo e é esta em um quadro histórico do Partido dos Trabalhadores (PT).
Pela decisão assinada por Vital do Rêgo, Mercadante está apto para assumir o cargo, tendo em vista que ele teria participado apenas de “forma intelectual” da campanha presidencial de Lula.
“Diante de todas essas considerações e, em desfecho, considero que a mais adequada exegese, que reflete o melhor direito e evita o conflito de interesse que se quer evitar, é no sentido de que não se encontra abrangida na vedação do inciso II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016 a pessoa que participou de campanha eleitoral, de forma não remunerada, meramente com contribuição intelectual”, declarou o ministro do TCU Vital do Rêgo.
