Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, considerar inconstitucional uma revogação de normas ambientais que havia sido implementada pelo governo federal em setembro de 2020. Na época, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão presidido pelo então ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, revogou quatro resoluções e flexibilizou regras de proteção ambiental de vegetação nativa, afrouxando a proteção a manguezais e restingas no país.
No mês seguinte, a ministra Rosa Weber acatou pedido da Rede Sustentabilidade e concedeu liminar e derrubando a decisão. A liminar valeu até agora e foi confirmada pelo pleno da Corte em votação no plenário virtual.
“O ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”, argumentou Rosa Weber no voto vencedor.
Os ministros consideraram inconstitucional a extinção de duas resoluções que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro.
Essa extinção abria espaço para a especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.
“Ao revogar normativa necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica, implica autêntica situação de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegida”, escreveu ainda a ministra.
