A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, informem sobre as modificações que fizeram nos decretos (10.177/2019 e 10.841/2021) que alteraram o formato das eleições e a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
O despacho, que esta sob relatoria do ministro Dias Toffoli, foi publicado nesta segunda-feira (24/1), dado no âmbito de ação impetrada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
Com a mudança, representantes passam a ser selecionados e não mais eleitos, como ocorria nas plenárias anteriormente, “colocando em dúvida a seriedade de tal seleção”, segundo a federação. O órgão pede ainda a suspensão do edital de convocação do processo seletivo e a retomada do modelo anterior.
A federação argumenta que a nova regulamentação reduz a participação da sociedade civil no conselho e viola preceitos fundamentais da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Leia a íntegra do despacho:
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