O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques determinou que os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que transformam em impositivas as emendas de relator sejam explicadas. Em resumo, a matéria obriga o próximo presidente da República a executar todas as chamadas emendas secretas.
Os esclarecimentos foram pedidos ao ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), autor do dispositivo aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na última quarta-feira (29/7).
Os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), além da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), recorreram ao STF contra um artigo na LDO de 2023 (PLN 5/2022) que torna obrigatória a liberação das emendas do relator do Orçamento Geral da União.
O relator da LDO, senador Marcos do Val, citou mecanismos de transparência para tornar impositivas as chamadas emendas RP 9. A LDO deverá ser votada pelo Congresso Nacional no dia 13 de julho.
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