O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça e quarta-feira (28 e 29/3), audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet.
Os temas em pautas são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
O encontro foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux no âmbito de dois Recursos Extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258) e dos Temas 533 e 987, de repercussão geral.
Participarão da audiência especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil, das plataformas, ministros do STF e do governo Lula. A intenção é obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a questão.
As contribuições vão subsidiar o STF com o conhecimento especializado necessário para a resolução das controvérsias.
Constitucionalidade
O Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.
Já o Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Audiência no mesmo sentido realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da Covid-19. Agora, ela ocorre em dois seguidos.
