O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), sancionou uma lei que obriga os pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informarem à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente indícios de maus-tratos aos animais. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (21/11) no Diário Oficial.
A lei foi aprovada em outubro na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (Podemos), Marcelo Arar (PTB) e Cesar Maia (PSDB).
Com a sanção, os estabelecimentos deverão realizar uma comunicação por meio de ofício (denúncia por escrito) ou de forma digital com o nome, endereço e contato do tutor do animal presente no momento do atendimento, e relatório do atendimento prestado.
Além disso, as instituição deverão informar às autoridades a raça ou características físicas do pet com a descrição de sua situação de saúde e os respectivos procedimentos adotados.
Os estabelecimentos que não realizarem a comunicação poderão ser multados ou até mesmo sofrer embargo de funcionamento, como previsto em lei.
Em casos mais sérios, os estabelecimentos devem acionar a delegacia mais próxima. O crime de maus-tratos a animais é previsto em lei e a pena pode variar de 2 a 5 anos, com multa.
A população também pode denunciar casos de maus-tratos aos animais por meio do Disque Denúncia (2253-1177) e o Disque Ambiental (2582-7240).
