A Medida Provisória nº 905, que cria o Plano Verde e Amarelo para estimular a geração de emprego, revogou 37 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e retirou trechos de outras 22 leis e decretos que tratam de matérias trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
As alterações abrangem mais de 10 categorias profissionais. As novas regras vão desde a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados até a retirada da obrigatoriedade de registro profissional para exercício de diversas profissões.
O Metrópoles preparou um guia com as principais mudanças. Na última terça-feira (12/11/2019), o governo federal publicou a medida provisória com o objetivo de gerar novos postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS.
Veja principais pontos da medida provisória:
- Profissões como arquivista, artista, atuário, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, corretor de seguros e guardadores de carro tiveram a obrigatoriedade de registro revogada;
- O texto altera jornada de trabalho dos bancários, permitindo a abertura dos bancos aos sábados e altera carga horária dos bancários;
- A proposta também promove mudanças no vale alimentação, prêmios e participação nos lucros para todas as categorias de profissionais;
- Para regulamentar a liberação do trabalho aos domingos e feriados, a medida provisória revoga vários trechos da CLT;
- No caso dos professores, a MP retira o artigo 319, que veda ao magistério a regência de aulas e de trabalho em exames aos domingos;
- No capítulo que rege o trabalho do serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia também houve a retirada do ponto que concedia tratamento excepcional para o trabalho aos domingos;
- O texto também autoriza o trabalho em domingos e feriados no setor do comércio, com um domingo a cada quatro semanas, e para a indústria, um domingo a cada sete semanas;
- A medida provisória também interveio na Lei nº 3857, de 1960, que cria a ordem dos músicos revogando artigos que dispunham sobre a composição do conselho da categoria;
- Apenas os caixas de bancos terão direito a jornada de seis horas diárias. Qualquer outro cargo terá carga horária de oito horas por dia;
- Estabelece contrato especial para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos;
- Reduz mudanças no depósito do FGTS de 40% para 20%;
- Cria sistema de desoneração de folha;
- Modifica o prazo de acordos entre empresas e Ministério Público do Trabalho (MPT);
- Muda arrecadação para benefícios alimentícios;
- Altera regras da participação nos lucros;
- Afrouxa autuações na primeira inspeção de fiscais do trabalho;
- Cobra contribuição de 7,5% para quem recebe seguro-desemprego;
- Regulamenta as gorjetas;
- Cria conselho de recursos para multas trabalhistas;
- Mexe na correção e juros do crédito trabalhista;
- Atualiza valores de multas para empregadores e empregados.
