O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro, reagiu à edição pelo presidente Jair Bolsonaro da Medida Provisória (MP) que isenta agentes públicos de serem responsabilizados por erros que cometerem durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19 ou de seus efeitos na economia do país. A MP foi publicada na madrugada desta quinta-feira (14/05), no Diário Oficial da União.
O presidente do TCU disse que a MP vai estimular uma “pandemia de mal-intencionados”. “Não podemos aceitar e nem apoiar nenhuma medida que afaste o controle, que desestimule o bom gestor. Na hora que se cria proteção ao erro, qual o estímulo que vai ter o bom gestor?”, criticou o ministro. “Precisa ver com que intenção isso foi feito.”
Para Mucio, o TCU tem sido parceiro da grande emergência que a pandemia da Covid-19 exigiu do governo, mas não pode aceitar que, por causa da emergência, se suspenda o controle dos gastos públicos. “É um incentivo a quem quer errar. Nós admitimos que durante a pandemia erros sejam cometidos com a intenção de acertar, mas sem criar proteções ao erro”, disse.
O presidente da Corte de Contas avaliou que a medida poderá ser revista pelo Legislativo, assim como ocorreu com a MP que blindou os funcionários do Banco Central das decisões tomadas para o enfrentamento dos efeitos da covid-19 na economia.
A MP publicada hoje restringe o “salvo-conduto” às esferas civil e administrativa e diz que só haverá punição no caso de “agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro”, ou seja, quando há intenção clara de dano.
Mucio informou que o TCU criou 27 acompanhamentos das medidas adotadas pelo governo. De acordo com ele, o tribunal vai separar o “joio do trigo”. Para ele, o “trigo” são aqueles que erram querendo acertar e não se locupletaram (enriquecem). Já o “joio” são os que aproveitaram do momento de exceção para tirar vantagens pessoais.
“Vamos depois separar esse período e dizer: agora vamos julgar o que foi feito com boa intenção e o que foi feito com má intenção”, ressaltou. “Se você comprou um produto mais caro e na sua conta pessoal no banco verificarmos que não houve nenhuma movimentação estranha, você errou querendo acertar. Mas se notarmos que você fez tudo isso e na sua conta entrou um dinheiro estranho, não pode ser tratado da mesma maneira de quem errou querendo acertar”, exemplificou.
Relator das contas do presidente, o ministro Bruno Dantas também criticou a edição da MP. “Eu estranho porque o presidente Bolsonaro tinha revogado uma infame blindagem jurídica dada aos diretores e servidores do Banco Central num texto muito parecido com o da medida provisória 966 de hoje”, disse Dantas. “Fico me perguntando se não é a Controladoria-Geral da União (CGU) que está empurrando o presidente para um conflito”, acrescentou o relator. Para ele, a MP é “inconstitucional, imoral” e vai criar um acirramento desnecessário com os órgãos de controle, em que se estava tendo um bom diálogo.
Na área técnica do TCU, a MP também repercutiu negativamente. A avaliação é de que o grupo que pode ser responsabilizado está legislando sobre como não ser responsabilizado. O entendimento é que o governo está criando tensionamento com o tribunal.
A MP foi editada um dia após o plenário do TCU, por decisão unânime, apertar os controles do auxílio emergencial de R$ 600 depois que foram encontradas irregularidades na concessão do benefício, voltado aos mais vulneráveis e informais, a militares, pensionistas e anistiados. O TCU abriu auditoria, cobrou providências dos ministérios da Defesa, Cidadania e Economia, exigiu ressarcimento e mandou o governo publicar a lista de todos os beneficiados pelo auxílio, discriminada por municípios.
