São Paulo – A Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial neste sábado (7/8) uma medida que torna obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para servidores e funcionários públicos municipais da administração direta, indireta, autarquias e fundações.
De acordo com o texto, a recusa será considerada grave e poderá resultar em punições como, por exemplo, repreensão, suspensão, entre outras. A única exceção será válida para quem apresentar justa causa médica na cidade de São Paulo.
A medida, que consta no Decreto 60.442, tem como base legal o artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
A Controladoria Geral do Município (CGM) está encarregada de fazer o levantamento dos servidores e empregados públicos que, sem justa causa, não se vacinaram contra a Covid.
Com base nesse levantamento, adotará as providências legais e regulamentares pertinentes. A GCM também poderá expedir normas complementares para execução das disposições previstas no Decreto 60.442.
