O presidente Michel Temer (PMDB) assinou um decreto neste sábado (21/10) que dá até 60% de desconto em multas por crimes contra o meio ambiente. O perdão será dado quando o infrator optar por converter a penalidade financeira em serviços ambientais, segundo nota do Ministério do Meio Ambiente.
Essa conversão é novidade e tornou-se possível com o decreto assinado neste sábado pelo presidente. Pela regra nova, o infrator pode converter multas aplicadas pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conversação da Biodiversidade (ICMBio) que ainda se encontram na esfera administrativa em ações para preservação ambiental. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 4,6 bilhões. Entre os serviços ambientais, estão projetos de revitalização de nascentes, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.
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A medida foi repudiada por organizações nacionais e estrangeiras, entre elas a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e está sendo combatida por ações judiciais que estão sob a análise da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF).
