Após pressão de diversos líderes partidários, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recuou e decidiu, nesta sexta-feira (26/2), criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/21, apelidada da PEC da Impunidade, que cria novas regras para a imunidade e a prisão de parlamentares.
Sem consenso, após cerca de 3 horas de discussão, o presidente da Câmara desistiu da tramitação relâmpago, anunciou a criação do colegiado e encerrou a sessão.
“Eu determino a criação de uma comissão especial, que os líderes façam a indicação dos seus membros até segunda-feira e essa comissão será instalada com o mesmo rigor e pressão da discussão que temas importantes nessa Casa mereçam ser tratados, principalmente este de garantias individuais não, mas do poder [Legislativo] de ter direito de ter voz e voto”, declarou Lira.
Como a PEC já teve a admissibilidade no plenário da Casa, não é necessário passar Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visto que já houve o reconhecimento da constitucionalidade da matéria. Após a comissão especial, a proposta deverá ser aprovada em segundo turno na Câmara, antes de seguir para o Senado Federal.
A celeridade incomum imposta pelo presidente da Câmara foi alvo de críticas. Apresentada na terça-feira (23/2), a PEC teve a admissibilidade votada no plenário na quarta-feira (24/2) e já seria votado o mérito na quinta-feira (25/2), o que não ocorreu por causa das obstruções. Adiada para esta sexta-feira, também não houve consenso.
Diversos líderes, como Rodrigo de Castro (MG), do PSDB, Wolney Queiroz (PE), do PDT, José Guimarães (PT-CE), da Minoria, sugeriram ao presidente que a proposta fosse encaminhada à comissão especial. Durante a discussão, o 1° vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), reconheceu que enviar ao colegiado seria “o caminho mais prudente nesse momento”.
“O processo democrático tem seus passos, não há que falar em vitoriosos e, muito menos em derrotados. Estamos cumprindo o rito da democracia”, disse a relatora, Margarete Coelho (PP-PI), reconhecendo que “o texto não ficou suficientemente maduro”.
“Gostaria de dizer que ela [a PEC] trouxe avanços dentre os quais a possibilidade de deputados serem presos preventivamente, coisa que não é prevista em nosso ordenamento jurídico”, defendeu a relatora.
A proposta é uma reação ao caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso após publicar vídeo com ofensas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e apologia ao Ato Institucional n°5 (AI-5), que fechou o Congresso e cassou mandatos durante a ditadura militar.
