O subprocurador-geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, responsável pela temática indígena no Ministério Público Federal (MPF), afirmou nesta quarta-feira (23/1) não haver previsão legal ou constitucional para se reverter a demarcação de terras indígenas no Brasil.
“É um impossível jurídico rever demarcações de terras no Brasil”, disse Bigonha. “A não ser que se constatasse alguma nulidade, mas esse é um fato excepcionalíssimo, o que existe no Brasil hoje são terras demarcadas regularmente”, disse.
Bigonha destacou que o processo de demarcação de terras indígenas é previsto na Constituição, motivo pelo qual “não há possibilidade constitucional de paralisar as demarcações ou de regredir nas que já foram demarcadas”.
O subprocurador reconheceu a possibilidade de que sejam revistos processos administrativos que resultaram em demarcações no passado, caso haja relevante interesse público.
“Mas isso não quer dizer e não pode significar que existe uma dúvida sobre os processos demarcatórios ocorridos até agora. Não paira nenhuma dúvida sobre a legalidade e a regularidade desses processos”, afirmou.
As afirmações foram dadas após a mesa de abertura do evento “Perspectivas dos Direitos Constitucionais Indígenas”, organizado na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília.
Diálogo
Na abertura do evento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que há dúvidas sobre a condução do tema pelo governo federal. Daí a PGR ter aberto um canal de diálogo com o Poder Público. Ela destacou a previsão constitucional para a demarcação de terras indígenas.
“É um dever Constitucional imposto sobre o poder Executivo que não foi cumprido e mais uma vez, diante de um novo governo, a pergunta é refeita: quando as demarcações estarão concluídas para que haja aquilo que a Constituição assegura?”, indagou.
Presente à mesa de abertura, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assegurou aos presentes que “o diálogo está aberto e o Brasil tem uma ministra que ama de fato os povos indígenas”.
Na primeira semana de governo, a Fundação Nacional do Índio (Funai) foi transferida do Ministério da Justiça para a pasta ocupada por Damares, tendo suas atribuições concentradas na elaboração e implementação de políticas públicas para os povos indígenas. A função de demarcar terras indígenas, por sua vez, foi transferida da Funai para o Ministério da Agricultura.
Para Bigonha, as atribuições da Funai e as demarcações devem ser mantidas no Ministério da Justiça. “O órgão que congrega melhor os esforços para a defesa da causa indígena.”
A presença da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, era aguardada. Porém, foi desmarcada devido à participação dela reuniões no Palácio do Planalto sobre as cheias que afetam a produção agrícola no sul do país, informou sua assessoria.
