A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (13/12), o texto-base do projeto que cria o marco legal das ferrovias. O PL 3754/21 terá os destaques propostos pelos partidos para mudar o texto apresentados a partir desta terça-feira (14/12).
O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), deu parecer favorável, recomendando a aprovação do texto sem mudanças. O projeto permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.
Os interessados em novas ferrovias ou pátios ferroviários deverão solicitar autorização para o agente regulador, portando documentos como cronograma, estudo técnico e certidão de regularidade fiscal.
A empresa que obtiver autorização terá liberdade de preço, sem limite tarifário imposto. Depois da análise dos destaques, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Precisamos estudar profundamente, porque isso retira parâmetros das tarifas máxima e mínima e não permite a atuação de outros operadores. Não há essa concorrência. Tanto se fala em mercado aqui e, de repente, retira-se a possibilidade da concorrência de operadores”, criticou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Para o deputado General Peternelli (PSL-SP), não se pode dificultar o “aumento da rede ferroviária brasileira”. “O tempo todo nós estamos buscando simplificar com o empreendedorismo, estamos buscando facilitar para abrir, estamos procurando fazer com que se tenha facilidade em vários aspectos, diminuindo a burocracia”, argumentou.
Com informações da Agência Câmara.
