O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não há prazo em lei para analisar os pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Atualmente, há 116 pedidos de afastamento do atual presidente.
No documento, o parlamentar destaca que não existe nada definido na Lei do Impeachment, na Constituição ou no Regimento Interno da Casa sobre o assunto. Além disso, segundo Lira, o exame de admissibilidade deve levar em conta as conjunturas doméstica e internacional.
“É forçoso concluir que o exame liminar de requerimentos de afastamento do Presidente da República, dada sua natureza política e em vista de sua repercussão em todo o sistema político nacional, não pode seguir um movimento automático, podendo e devendo esta Presidência ser sensível à conjuntura doméstica e internacional”, aponta Lira na resposta.
O presidente da Câmara destacou que o próprio STF já reconheceu o exame de admissibilidade não se limita a mera análise formal.
“Podendo – e devendo – avançar para a conveniência e oportunidade políticas de se deflagrar um processo de impeachment do titular do Poder em torno do qual historicamente se tem organizado todas as demais instituições nacionais”, afirma.
Lira se manifestou por determinação da ministra Cármen Lúcia, do STF, após um advogado recorrer da decisão dela que rejeitou uma ação para forçar o presidente da Câmara a analisar pedidos de impeachment contra Bolsonaro.
Veja o documento de Lira enviado ao STF:
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