O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), assinou, na noite desta quinta-feira (02/04), a lei que cria o auxílio emergencial mensal de R$ 600 para trabalhadores informais pelo período de três meses. O projeto, de iniciativa do Congresso, foi apelidado de “coronavoucher”.
Junto à lei, o presidente editou, também, uma medida provisória (MP) que abre crédito de R$ 98,2 bilhões ao Ministério da Cidadania para pagar o benefício. Por se tratar de uma MP, ela tem validade imediata por 120 dias.
Na sanção ao texto que autorizava o pagamento do benefício emergencial, Bolsonaro vetou três dispositivos. O primeiro foi o que se referia a um dos critérios para receber o BPC, que era ter renda mensal igual ou inferior a meio salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Como justificativa, o presidente afirmou ter consultado os ministérios da Cidadania e da Economia e ter entendido que o dispositivo é inconstitucional, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício”, alegou.
Outro veto foi referente à regra que previa o tipo de conta bancária na qual o auxílio seria depositado. No projeto aprovado pelo Congresso Nacional, o valor deveria ser pago apenas em “poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários”, criada, exclusivamente, para receber recursos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS.
