A Secretaria-Geral da Presidência informou, nesta segunda-feira (14/2), que o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória que ajusta a cobrança da contribuição do Pis/Pasep e do Cofins que incidem sobre a produção e comercialização de etanol. Na prática, a MP adequa a lei sancionada em janeiro que trata das operações de compra e venda de etanol no Brasil.
O ato deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15/2). Apesar de já estar em vigor, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei. A íntegra da MP não foi divulgada.
De acordo com o Palácio do Planalto, a medida foi necessária após o chefe do Executivo federal vetar trechos de um projeto de lei que autoriza a venda direta de etanol hidratado combustível por produtores e importadores com o posto revendedor, sem a intermediação de distribuidoras, antes obrigatória.
Apesar do veto, à época, o governo afirmou que a comercialização direta é possível desde outubro do ano passado, por conta de uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ainda que seja necessário elaborar normas específicas.
O texto editado por Bolsonaro nesta segunda é mais uma tentativa do governo para que o preço dos combustíveis seja reduzido. Para evitar perdas de arrecadação, a medida tenta garantir que a carga tributária das contribuições sociais incidente sobre a cadeia do etanol será a mesma tanto na hipótese de venda direta do produtor ou importador para o revendedor varejista quanto naquela intermediada por um distribuidor.
Discussão sobre combustíveis no Congresso
Atualmente, pelo menos duas PECs e dois projetos de lei que visam reduzir o preço dos combustíveis estão em discussão no Congresso Nacional de forma simultânea. Em comum, os quatro textos driblam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dispensam a necessidade de apresentar uma fonte de compensação, como o aumento de outros tributos ou o corte de despesas.
Apesar do leque de opções sobre o assunto, o Ministério da Economia não aprova as discussões sob o argumento de que nenhum texto apresenta fontes de compensação. E isso geraria um rombo nas contas públicas, segundo a pasta.
De acordo com auxiliares, a pasta pensa em incluir a autorização para reduzir tributos apenas sobre o diesel em um projeto de lei complementar que tramita no Senado. A equipe de Paulo Guedes espera a conclusão de estudos sobre o tema para bater o martelo e começar a articulação com o Congresso.
Abaixo, veja os detalhes dos textos em discussão no Congresso:
PEC na Câmara
Há duas semanas, o deputado Christino Áureo (PP-RJ) apresentou uma PEC que dá poder ao governo federal, a estados e municípios para reduzir os impostos sobre o valor dos combustíveis e do gás de cozinha de maneira parcial ou total neste ano e no próximo.
A proposta foi negociada entre o Palácio do Planalto e parlamentares, e não teve o aval da equipe econômica. Apesar disso, ela ainda não tem as 171 assinaturas necessárias para começar a tramitar.
De acordo com o texto apresentado pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), a PEC permite que União estados e municípios:
- Reduzam ou zerem os impostos federais sobre combustíveis (etanol, gasolina e diesel) e do gás de cozinha até 2023 sem necessidade de apresentar fonte de compensação; e
- Reduzam alíquotas de todos os tributos de caráter extrafiscal – como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – também até 2023 e sem necessidade de compensação.
Textos no Senado
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) é relator de dois projetos de lei. Um deles cria um fundo para o “Programa de Estabilização” do preço do petróleo e derivados. Pelo texto já aprovado pelos deputados, o fundo seria abastecido por um novo imposto que incidiria sobre a exportação do petróleo bruto. A criação do programa já conta com a simpatia de economistas ligados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Já o segundo projeto de lei muda a cobrança sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, estabelecendo valores fixos, definidos em lei estadual.
O Planalto trabalha contra os textos sob relatoria de Prates. Nessa sexta (11/2), Lula se reuniu com o parlamentar para tratar sobre as proposições.
Há duas semanas, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apresentou uma PEC sobre o assunto. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente da República, também assinou a proposta, que tem assinaturas para começar a tramitar. Aliados explicam que o movimento de Flávio foi visto como a “digital política” do governo na articulação para um texto amplo de zerar impostos de combustíveis.
O texto, no entanto, vem sendo chamado pela equipe econômica de “PEC da irresponsabilidade fiscal”.
Em linhas gerais, a PEC do Senado prevê um auxílio temporário de até dois anos para caminhoneiros autônomos comprarem diesel, além de propor a desoneração do combustível e a criação de auxílios com aumento de gastos para a União em 2022 e 2023. Para a equipe econômica, se aprovada, a proposta gerará um rombo nas contas públicas sem arrecadação de impostos.
