A defesa do ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias solicitou nulidade à CPI da Covid-19 da determinação de prisão em flagrante pelo presidente da CPI da Covid-19, Omar Aziz (PSD-AM), na última quarta-feira (7/7).
Em documento enviado à CPI da Covid, os advogados argumentam que a ordem do dia do Senado já havia começado quando houve o ato de prisão e destacaram que houve “arbitrariedade perpetrada pela autoridade, bem como evidente excesso nas medidas adotadas”.
Segundo o Artigo 177 do Regimento Interno da Casa, a sessão da CPI deveria ter se encerrado naquele momento.
“Em nenhuma outra oportunidade anterior na mesma CPI fora determinada tal grave medida, a denotar tratamento diferenciado e mais gravoso ao ora peticionante”, diz o pedido.
A defesa pediu também acesso de documentos — como quebra de sigilos bancários — da comissão que o mencionam.
Aziz deu voz de prisão a Dias por falso testemunho à CPI da Covid. Após mais de 5 horas detido na delegacia de Polícia Legislativa do Senado, ele prestou depoimento, pagou fiança de R$ 1,1 mil e foi liberado para responder em liberdade. O presidente da CPI ainda não se manifestou.
Veja o documento:
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