O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (27/4), A Emenda Constitucional 119 de 2022, que isenta estados e municípios de gastos mínimos com educação, em razão da pandemia da Covid-19. A emenda decorre da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, aprovada pelo Congresso Nacional em abril deste ano.
A ideia da proposta é impedir punições aos entes federativos que descumpriram a regra de aplicação obrigatória no setor. De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, a União aplicará em educação, anualmente, nunca menos de 18%; os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25% por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos.
O projeto é transitório e válido apenas no que se refere a recursos que deveriam ter sido aplicados nos dois anos passados, mas não o foram em razão da necessidade de direcionar as despesas para setores emergenciais, como a saúde.
Os autores da matéria defenderam a excepcionalidade do texto, em função do estado de calamidade originário pela crise sanitária.
No Senado Federal, a relatora da proposta, Soraya Thronicke (União-MS), afirmou que a matéria não retira “nenhum centavo sequer” da educação. “Todo recurso do ensino será aplicado ainda neste mandato dos prefeitos e dos governadores”, enfatizou, durante a votação da PEC no plenário da Casa.
Queda na arrecadação
Um dos coautores da proposta, o senador Marcos Rogério (PL-RO), por sua vez, lembrou na justificação da matéria que União, estados e municípios registraram significativa queda na arrecadação de verbas durante a crise sanitária.
“Entre outros dados que revelam a dimensão da crise, 20 estados registraram queda de R$ 16,4 bilhões de arrecadação nos primeiros seis meses de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. A maioria do municípios registra igualmente perda de recursos com o revés econômico provocado pela pandemia”, ressaltou.
Longe de ser unanimidade, a PEC levantou críticas no Congresso Nacional. O presidente da Comissão de Educação do Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), avaliou a proposta como “desnecessária”. O entendimento foi o mesmo do vice-presidente do colegiado, senador Izalci Lucas (PSDB-DF). “Não podemos mais flexibilizar qualquer recurso da educação”, destacou na oportunidade.
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