O Congresso Nacional promulgou, nesta segunda-feira (15/3), a Emenda Constitucional n° 109/21, que impõe medidas de contenções aos gastos públicos e abre espaço fiscal para o pagamento do novo auxílio emergencial.
O governo Jair Bolsonaro, todavia, precisa editar uma medida provisória, com as definições de valores e abrangência, para liberar o benefício.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), destacou que a Emenda possibilita ao governo federal instituir de maneira definitiva o auxílio emergencial.
“É uma emenda necessária que mescla a sensibilidade social, de permitir que neste ambiente de calamidade e de profunda tristeza possa o estado estar presente na vida das pessoas com a instituição de um auxilio emergencial, com responsabilidade fiscal, com um protocolo fiscal”, disse Pacheco.
“No dia de hoje a perspectiva do aguardo da edição medida provisória para que o mais rápido possível a questão econômica desta pandemia seja diminuída para qualquer as que mais precisam”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
Apesar da promulgação e das cobranças, os presidentes do Senado e da Câmara não disseram quando o governo editará a medida provisória.
PEC Emergencial
Após três dias de intensas discussões e articulações, a Câmara dos Deputados concluiu, na noite da última quinta-feira (11/3), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 186/19, a chamada PEC Emergencial.
Um dos pontos principais é o estabelecimento de um limite de R$ 44 bilhões para o pagamento da ajuda em 2021. O texto prevê uma série de medidas de contenção fiscal para União, estados e municípios que tenham 95% de sua receita comprometida.
Os deputados retiraram a vinculação de recursos de fundos públicos para pagamento de dívidas e mantiveram a possibilidade de concessão de progressões e de promoções aos servidores públicos.
O Senado Federal aprovou a proposta no dia 4 de março.
O Ministério da Economia estuda um valor médio de R$ 250, a serem pagos por quatro meses. O pagamento deve começar em abril. Para a família monoparental dirigida por mulher, o subsídio será de R$ 375; para casal, R$ 250; e para homem sozinho, de R$ 175.
