O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou na manhã desta segunda-feira (4/2) a íntegra do Projeto de Lei Anticrime, que será enviado ao Congresso Nacional. O ministro Sérgio Moro se reuniu pela manhã com governadores, vices e secretários de Segurança.
O projeto de lei propõe medidas contra corrupção, crimes violentos e crime organizado. Entre os itens da proposição, estão a prisão de condenados em segunda instância e a punição mais rigorosa para aqueles condenados por corrupção ou peculato.
Entre as medidas, uma delas prevê que a pena para o agente de segurança que agir em excesso possa ser reduzida ou anulada se “o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Ou seja, a medida pode abrir brecha para isentar policial que matar em serviço.
Outra medida que gerou repercussão no novo projeto é a prisão após condenação em segunda instância. Atualmente, não há clareza na lei sobre o momento em que o condenado vai para a cadeia, o que gerou debates intensos no Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa nova regra, as prisões seriam feitas após uma segunda condenação.
Moro também incluiu uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro na proposta: a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.
Moro quer pedir o apoio dos governadores para conseguir avançar com as medidas. Mais cedo, ele se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do assunto.
O texto da proposta será enviado ao Congresso Nacional para análise dos parlamentares nos próximos dias e faz parte das metas prioritárias dos 100 dias de trabalho do governo federal.
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