A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25/5), por 39 votos a 26, o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. O texto segue para a comissão especial, onde será analisado o mérito.
No Congresso desde setembro de 2020, a reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
O deputado Darci de Matos (PSD-SC, foto em destaque) apresentou parecer pela admissibilidade na última semana, mas um pedido de vista coletiva de deputados da oposição adiou a apreciação do texto.
O relator suprimiu do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”.
“A inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”, justificou.
Matos já havia retirado dois itens do texto na semana passada – um que proíbe servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada e o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deseja que a proposta seja aprovada na Casa e encaminhada ao Senado até meados de julho.
